6.1. Trata-se da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Educação de Colinas do Tocantins, relativa ao exercício financeiro de 2020, sob a responsabilidade do senhor Odilon Costa Monteiro, gestor no período de 01/01/2020 a 03/04/2020 e da senhora Ana Maria Barbosa da Silva, gestora no período de 04/04/2020 a 31/12/2020.

6.2. Validamente citados, os responsáveis apresentaram seus argumentos de defesa em conjunto, conforme se afere da Certidão nº 485/2022 (evento 16).

6.3. Inicialmente, ante a ausência de instrumento de procuração outorgando poderes para os advogados, determino, com fulcro nos arts. 196, parágrafo único, 199, inciso I e 202, caput, do Regimento Interno, bem assim o art. 76, §2º, do CPC/15, por força da aplicação subsidiária a esta Corte deferida pelo art. 401, IV, do RITCE/TO, que a Coordenadoria do Cartório de Contas promova a intimação da advogada Maria Alice Franco Logrado, inscrita na OAB nº 9.555 e subscrevente da petição, para  que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte o instrumento de procuração outorgado pelo senhor Odilon Costa Monteiro, gestor no período de 01/01/2020 a 03/04/2020, Ana Maria Barbosa da Silva, gestora no período de 04/04/2020 a 31/12/2020 e Rafhael Franncklyn Brasileiro Roberto Eloi dos Santos, contador à época, sob pena de reputar-se ineficaz o ato praticado.   

6.4. Cumprido a intimação em tempo hábil ou transcorrido o prazo, encaminhe-se estes autos à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal para análise das alegações de defesa e a manifestação conclusiva quanto ao julgamento das contas (regular, regular com ressalvas ou irregulares), conforme dispõe o Regimento Interno deste TCE.

6.5. Após, envie-se ao Ministério Público junto a este TCE para o pronunciamento pertinente.